"Altera a Lei nº 12.212, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, 10.925, e 10.438 (PL 4285/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 4285/2023 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia…