Altera a Lei nº 13.146 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (PL 4549/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 4549/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da…