"Altera a Lei nº 7.827, que “regulamenta o Art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal (PL 4189/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 4189/2023 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o Art. 159, inciso I,…