Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que "dispõe sobre a isenção do (PL 2774/2019)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 2774/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que "dispõe sobre a…