Altera a Lei n° 9.427, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (PL 4436/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 4436/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Agência Nacional de Energia…