Altera a Lei nº 9.656, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para proibir a exigência de (PL 4945/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 4945/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de…