Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência (PL 571/2024)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 571/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da…