Assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios (PL 2546/2026)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 2546/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar…