Aumentar a pena do crime de fraude eletrônica quando a conduta for praticada com a utilização de inteligência artificial (PL 3800/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 3800/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…