Autorizar que os Estados e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para o pagamento de despesas (PL 981/2020)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 981/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 2020, a fim de autorizar que os Estados e Municípios utilizem os…