Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (PL 4239/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 4239/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas…