Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS e dá outras (PL 1682/2020)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 1682/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do…