Dispor que os canais de transmissão obrigatória deverão ser distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado sem codificação e na mesma (PL 1408/2022)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 1408/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que os canais de…