Dispor sobre a circulação de veículo em território fora da respectiva Área de Livre Comercio (PL 4446/2020)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 4446/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.256, de 1991, para dispor sobre a circulação de veículo em…