Dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências (PL 2773/2019)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 2773/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte…