Dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias (PL 3875/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 3875/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do…