Dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência grave (PL 3959/2025)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 3959/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios diferenciados de…