Dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais (PL 5615/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 5615/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº…