Estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados (PL 3252/2021)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 3252/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei…