Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente (PL 846/2020)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 846/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento…