Incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de (PL 4679/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 4679/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras…