Incluir, como dependentes do segurado, o filho e o irmão até 24 (vinte e quatro) anos de idade (PL 2810/2024)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 2810/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de…