Incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências (PL 4548/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 4548/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o…