Instituir a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência e dá outras providências (PL 5367/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 5367/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera a…