Isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado (PL 4435/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 4435/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do…