Permitir a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo titular da conta ou seu (PL 2191/2024)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 2191/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta…