Permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar (PL 4916/2026)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 4916/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os…