Proíbe a concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão (PL 5865/2023)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 5865/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia…