Tornar pública incondicionada a ação penal em razão da injúria que especifica (PL 2972/2022)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 2972/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar pública incondicionada a…