Vedar a recusa à contratação, suspensão, rescisão (PL 2007/2024)
Na Câmara dos Deputados, Acácio Favacho apresentou o PL 2007/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV no art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa…