Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência doméstica (PL 3847/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 3847/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência…