Estabelecer pagamento do FGTS, no ciclo pós-pandemia da COVID-19 (PL 3149/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 3149/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se o art. 15-A na Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer pagamento do…