Este Projeto de Lei modifica o Código de Brasileiro da Aeronáutica para incluir em seu texto as disposições às Condições Gerais de (PL 1214/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 1214/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Este Projeto de Lei modifica o Código de Brasileiro da Aeronáutica para incluir em seu texto as…