Fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências (PLP 144/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PLP 144/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes…