Impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica (PL 1368/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 1368/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de…