Inclui o art. 66-A na Lei 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas (PL 3855/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 3855/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o art. 66-A na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de…