Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, para caracterizar o telemarketing abusivo (PL 3103/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 3103/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o…