Instituir a Lei de Abuso da Biometria e prever aumento de pena para uso de cadáver para estelionato (PL 1332/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 1332/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para instituir a Lei de…