Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado (PL 862/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 862/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição…