Prever o aumento de pena para o incêndio florestal criminoso e a equiparação a crime hediondo (PL 3372/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 3372/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever o…