Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos (PL 1067/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 1067/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de…