Vedar a cobrança de tarifas bancárias dos entes municipais, em contas classificadas como de Convênio Federal (PL 3390/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 3390/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a cobrança de tarifas bancárias dos…