Vedar obrigações patrimoniais, financeiras ou indenizatórias a vítimas de violência doméstica em benefício de seus agressores, e dá outras providências (PL 471/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adail Filho apresentou o PL 471/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar obrigações…