Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269 e acrescenta artigo 2° e 3º (PL 1320/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adilson Barroso apresentou o PL 1320/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e…