Autoriza o acesso ao transporte escolar mantido e adquirido por meio dos programas instituídos pela União e de propriedade dos Entes Federados (PL 1991/2023)
Na Câmara dos Deputados, Adilson Barroso apresentou o PL 1991/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o acesso ao transporte escolar mantido e adquirido por meio dos programas…