Criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM) (PL 2307/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adilson Barroso apresentou o PL 2307/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação…