Dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais (PL 1228/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adilson Barroso apresentou o PL 1228/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam…