Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada (PL 2042/2025)
Na Câmara dos Deputados, Adilson Barroso apresentou o PL 2042/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses,…