Estabelece a obrigatoriedade de concessão de escrituras definitivas de propriedade para todos os assentados em terras da União (PL 1402/2025)

Adilson Barroso · PL

Na Câmara dos Deputados, Adilson Barroso apresentou o PL 1402/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de concessão de escrituras definitivas de propriedade para todos…

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