Estender ao farelo e ao óleo de amendoim o mesmo tratamento tributário concedido à soja e ao milho relativamente à incidência da (PL 3482/2024)
Na Câmara dos Deputados, Adilson Barroso apresentou o PL 3482/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de…